A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, tomada após um longo e acalorado debate, reacende uma das discussões mais polarizadas no cenário político e social do país.
Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, a aprovação na CCJ representa a primeira etapa de um complexo processo legislativo. A matéria agora seguirá para análise de uma comissão especial, que terá a tarefa de aprofundar o estudo sobre o tema, antes de ser submetida a duas votações no Plenário da Casa. O caminho até a promulgação, no entanto, é permeado por controvérsias e incertezas jurídicas.
O Avanço da Proposta e Seus Próximos Passos
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi o ponto central da deliberação que se estendeu por mais de duas horas. Para o relator, a redução da maioridade penal é juridicamente viável e não infringe as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados, mesmo por emenda, visando proteger princípios fundamentais do Estado.
A tramitação da PEC, após a comissão especial, exigirá quórum qualificado para aprovação no Plenário: três quintos dos votos dos deputados (308 dos 513), em cada um dos dois turnos. Caso seja aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará passar por processo semelhante no Senado Federal, o que demonstra a complexidade e a extensão do percurso legislativo.
Debate sobre Legalidade e Cláusulas Pétreas
A tese de que a redução da maioridade penal não viola as cláusulas pétreas foi veementemente contestada por deputados da oposição. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude, garantidos pela Constituição, configuram-se como cláusulas pétreas e, portanto, seriam imutáveis sem a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou essa preocupação, afirmando que a PEC, se aprovada no Congresso, seria inevitavelmente barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou Veneri, adicionando que seria uma “ilusão” acreditar que a proposta prosperaria, servindo apenas a um “cunho eleitoral”.
Impacto Social e a Eficácia da Medida
Outro ponto central do debate girou em torno da eficácia da medida na redução da criminalidade e seus impactos sociais. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou a proposta como uma “resposta populista e eleitoreira” que não resolveria os problemas da segurança pública. Ela apresentou dados que comparam os índices de reincidência entre o sistema socioeducativo e o prisional adulto.
Segundo a parlamentar, o índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema prisional é de 42%. Sâmia Bonfim também destacou que, conforme dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou.
Segurança Pública e o Aliciamento de Menores
Os defensores da PEC, por sua vez, argumentam que a medida é uma resposta necessária à crescente violência no país. O deputado Mendonça Filho defendeu a proposta, mencionando os alarmantes 44 mil homicídios anuais no Brasil e a percepção de uma “guerra civil”. Ele sugeriu que o tema deveria ser submetido a um referendo popular, dada a insatisfação da população com a impunidade e as “leis frouxas”.
Embora admitindo que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha o problema da violência, Mendonça Filho argumentou que, em conjunto com outros mecanismos legais, ela pode contribuir para o combate ao crime organizado. Ele ressaltou que cerca de 25% da população brasileira vive sob a influência de milícias e organizações criminosas que aliciam menores de 18 anos, aproveitando-se do “custo barato” da impunidade para esses jovens.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, lamentando a polarização ideológica do debate. No entanto, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de que a medida possa levar ao aliciamento de crianças e adolescentes ainda mais jovens. “A partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu, levantando a preocupação de um ciclo vicioso na criminalidade.
A discussão sobre a redução da maioridade penal, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, evidencia a complexidade de conciliar a demanda por segurança com a proteção dos direitos fundamentais. O Vitória em Dia continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa proposta, trazendo análises e informações relevantes para que você esteja sempre bem informado sobre os temas que impactam a sociedade brasileira.
