A possibilidade de eliminar o custo da passagem para os usuários do sistema Transcol na Grande Vitória está ganhando destaque no Espírito Santo. Uma proposta do Ministério Público de Contas (MPC-ES) chegou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), defendendo a realização de estudos aprofundados sobre a viabilidade da tarifa zero Transcol. A iniciativa visa avaliar se os recursos que o governo estadual já destina ao transporte público poderiam ser aplicados de forma mais eficiente sob um modelo de gratuidade total, beneficiando diretamente a população.
A discussão surge em um contexto de crescente debate sobre a sustentabilidade e o acesso ao transporte público no Brasil. Para milhões de cidadãos, o valor da passagem representa uma parcela significativa do orçamento mensal, impactando diretamente a mobilidade, o acesso a empregos, educação e serviços essenciais. A proposta do MPC-ES, portanto, não é apenas uma questão financeira, mas um tema com profundas implicações sociais e econômicas para a região metropolitana.
Auditoria do MPC-ES Revela Financiamento Estadual Substancial
A sugestão de estudar a tarifa zero emergiu durante uma auditoria conduzida pelo Ministério Público de Contas, que analisou a atuação da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb-ES) e da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). O processo apontou que o Estado já financia parte significativa do sistema Transcol, questionando ainda investimentos públicos em áreas que, na visão do MPC-ES, deveriam ser custeadas pelas concessionárias.
Entre 2015 e 2024, o governo do Estado repassou um montante de R$ 1,56 bilhão aos consórcios operadores do Transcol. Somente no ano de 2024, os subsídios alcançaram a cifra de R$ 354,3 milhões. Para o MPC-ES, esses números robustos justificam plenamente a necessidade de estudos detalhados para verificar se um modelo de transporte financiado integralmente pelo poder público seria mais eficiente e traria maior valor público e bem-estar social.
Em nota, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) esclareceu que o objetivo é “avaliar se os recursos que o Estado já gasta com o transporte público não seriam mais eficientes sob esse novo modelo, se poderia gerar maior valor público, aumentar o bem-estar social e eliminar barreiras financeiras que limitam o acesso das populações mais vulnerabilizadas.” O órgão enfatiza que não defende a adoção imediata da tarifa zero, mas sim a elaboração de análises de custo-benefício que mensurem os impactos financeiros, operacionais e sociais de tal medida.
Novo Marco Legal do Transporte Público Impulsiona o Debate
A discussão sobre a gratuidade no transporte público ganhou um novo fôlego após a sanção do novo Marco Legal do Transporte Público pelo governo federal, publicado no último domingo (14). A legislação recém-aprovada reforça a possibilidade de financiamento público dos sistemas de transporte e busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros, abrindo caminho para modelos alternativos de custeio.
A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) do Espírito Santo informou que o estado já adota boa parte das práticas previstas na nova legislação, como a integração metropolitana, os subsídios ao sistema e o custeio de gratuidades. Contudo, a principal novidade do marco legal, segundo a pasta, é a possibilidade de criação de uma estrutura permanente de financiamento federal para o transporte público, similar ao que já ocorre em setores como saúde (SUS), educação e segurança pública. Esse apoio financeiro da União poderia aliviar a pressão sobre os orçamentos estaduais e municipais, permitindo tarifas menores ou mais investimentos na modernização e expansão do sistema.
Experiências de Tarifa Zero em Outras Cidades Brasileiras
O MPC-ES destaca que a ideia da tarifa zero não é inédita no Brasil. Segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), pelo menos 100 municípios brasileiros já adotam algum modelo de gratuidade total. Entre os exemplos citados pelo órgão estão cidades como Maricá (RJ), Caucaia (CE) e Vargem Grande Paulista (SP), que implementaram a tarifa zero com diferentes fontes de financiamento e resultados variados.
No próprio Espírito Santo, há um precedente: o município de Presidente Kennedy. Lá, o transporte coletivo é custeado integralmente pela prefeitura por meio do programa Transkennedy, eliminando as catracas para os usuários. “A recomendação também se baseia numa realidade existente em território capixaba: o município de Presidente Kennedy. Lá, a prefeitura custeia de forma integral a operação do sistema urbano e rural, eliminando as catracas”, afirmou o MPC-ES. O eventual estudo deverá, portanto, avaliar quais fontes de financiamento poderiam substituir a arrecadação das passagens, incluindo recursos orçamentários já utilizados e possíveis receitas extratarifárias.
Próximos Passos no Tribunal de Contas do Estado
A recomendação do Ministério Público de Contas faz parte do Processo 8519/2025, que atualmente tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). O próximo estágio é a elaboração do voto pelo relator do caso, o conselheiro Sérgio Aboudib. De acordo com o TCE-ES, o processo está no gabinete do relator e, posteriormente, será encaminhado para julgamento em plenário, com prazo atual para conclusão previsto para janeiro de 2027.
Caso a recomendação seja acolhida pelos conselheiros, o governo do Estado poderá ser formalmente orientado a realizar os estudos de viabilidade necessários para analisar a implementação da tarifa zero no Sistema Transcol. É importante ressaltar que, até o momento, não há qualquer previsão de mudança na cobrança das passagens na Grande Vitória, e o processo ainda está em fase inicial de análise. O debate, contudo, já está posto e promete ser um dos temas centrais da mobilidade urbana capixaba nos próximos anos.
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