A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos, gerando debates sobre legalidade e impacto social.
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Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais e garante duas folgas, impactando milhões.
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Câmara dos Deputados antecipa votação da PEC que propõe reduzir a jornada de trabalho e acabar com a escala 6×1.
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Relator da PEC 221/19 propõe fim da escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho para 40 horas semanais com dois dias de folga, preferencialmente aos domingos.
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A CCJ da Câmara adiou a análise da PEC que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos, gerando debate sobre justiça e juventude.
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