O governo do Espírito Santo publicou um decreto nesta sexta-feira, 6 de novembro de 2026, que define o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2026 e determina bloqueio absoluto de pagamentos a partir de 23 de dezembro para permitir o fechamento contábil do ano. O ato, assinado pelo governador Ricardo Ferraço (MDB), também fixa prazos para abertura de créditos, emissão de notas de empenho e cancelamento automático de empenhos não liquidados até março de 2027. A medida visa organizar as contas públicas e assegurar responsabilidade fiscal durante a transição para a nova gestão estadual.
Prazos e medidas centrais do decreto
O decreto impõe que decretos de abertura de créditos orçamentários sejam publicados até 6 de novembro de 2026 (sexta-feira), com exceções pontuais para áreas essenciais como saúde, educação, obras emergenciais e parcerias público-privadas (PPPs). O prazo final para a emissão de atos e autorizações de notas de empenho é 13 de novembro de 2026, e esses atos devem ser inseridos no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes) até 19 de novembro.
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Além disso, o texto estabelece bloqueio total de pagamentos a partir de 23 de dezembro de 2026 e determina o cancelamento automático, no sistema de empenhos, daqueles que não forem liquidados até o fim de março de 2027. As regras também restringem a abertura de novos contratos e incluem travas relacionadas a metas fiscais.
Impacto em contratos, terceirizados e obras públicas
As normas afetam diretamente contratos contínuos, serviços terceirizados e obras em andamento, pressionando gestores e fornecedores à conclusão de medições, faturamentos e atestes dentro dos prazos. Embora a secretaria responsável pela Fazenda estadual afirme que o decreto não determina paralisação de obras, o bloqueio de pagamentos pode gerar ajustes operacionais para garantir continuidade dos serviços.
Órgãos e empresas contratadas terão de acelerar processos administrativos para evitar o cancelamento de empenhos e assegurar o pagamento de serviços prestados em 2026. A exigência de lançamento no Sigefes até 19 de novembro tende a concentrar tarefas contábeis e de conferência documental nas próximas semanas.
Justificativa e reconhecimento técnico
A Secretaria de Estado da Fazenda explicou que o decreto é uma prática recorrente de encerramento orçamentário, necessária para consolidar receitas, despesas e obrigações em conformidade com a legislação. Segundo a pasta, os prazos servem para viabilizar o fechamento contábil e a transparência das contas públicas, além de subsidiar o planejamento e a gestão dos recursos do Estado.
O órgão também destacou que a qualidade do trabalho contábil do Espírito Santo foi reconhecida nacionalmente em 2026, quando o Estado voltou a obter Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, indicador de consistência e confiabilidade dos dados fiscais.
Transição de governo e orientações fiscais
O decreto chega durante a transição de governo: o governador eleito Lorenzo Pazolini assumirá em janeiro de 2027, o que torna as regras relevantes para o ajuste das contas no encerramento do mandato atual. A secretaria responsável pela Fazenda reafirmou que as medidas visam preservar a organização das contas públicas e a responsabilidade fiscal na passagem entre administrações.
A Secretaria de Estado e Planejamento informou que não prevê impacto direto sobre a execução física das obras em andamento, mas reconheceu que a disciplina administrativa exigida pelo decreto exige coordenação entre secretarias e fornecedores para cumprir os prazos estabelecidos.
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