A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala de trabalho 6×1 no Brasil e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas está travada no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tem mantido o texto na Mesa Diretora, impedindo seu envio à crucial Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e gerando um cenário de incerteza e insatisfação entre os parlamentares que defendem a medida.
A paralisação da tramitação da PEC, que representa uma significativa mudança nas relações de trabalho no país, levanta questões sobre as prioridades legislativas e a influência de diferentes setores na agenda do Congresso. Enquanto a proposta aguarda um despacho, o debate sobre seus impactos econômicos e sociais ganha força, com defensores e críticos apresentando argumentos divergentes sobre o futuro do mercado de trabalho brasileiro.
O impasse da PEC 221/2019 na Mesa Diretora
A ação de Davi Alcolumbre de reter a PEC 221/2019, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, tem sido o principal fator para o seu atraso no Senado. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, confirmou não ter recebido qualquer informação sobre a data de envio da proposta à comissão, que seria o próximo passo regimental para sua análise e votação.
Além disso, uma reunião entre Alencar e Alcolumbre, que estava agendada para esta semana com o objetivo de discutir a pauta, foi desmarcada pelo presidente do Senado. A assessoria de Alcolumbre, procurada pela reportagem, optou por não se manifestar sobre o tema, mantendo o silêncio em torno das razões para a paralisação da tramitação. A ausência de uma reunião de líderes para discutir a pauta, que normalmente ocorre semanalmente, também contribui para o clima de incerteza.
A PEC em questão propõe a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores, além de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Essa alteração é vista por muitos como um avanço nos direitos trabalhistas, buscando maior qualidade de vida e bem-estar para milhões de brasileiros.
Análise política e os bastidores da decisão
A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Luciana Santana, oferece uma perspectiva sobre o cenário. Segundo ela, o adiamento da definição sobre a PEC reflete uma complexa teia de preocupações, especialmente em relação aos impactos econômicos da medida e à resistência de setores empresariais à redução da jornada de trabalho.
“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos”, explica Santana. A proximidade das eleições tende a tornar os parlamentares mais cautelosos com propostas que possam gerar descontentamento em bases eleitorais importantes ou que exijam decisões impopulares.
Estudos sobre os impactos da PEC na economia, como na inflação, no Produto Interno Bruto (PIB) e no nível de emprego, apresentam resultados divergentes, o que alimenta a cautela. A especialista pondera que a postergação não significa uma rejeição definitiva ao mérito da proposta, mas sim uma estratégia de controle da agenda. “O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”
Prioridades contrastantes e o jogo político
O cenário se torna ainda mais complexo ao observar outras decisões de Alcolumbre. Enquanto a PEC do fim da escala 6×1 permanece engavetada, o presidente do Senado despachou para a CCJ uma PEC alternativa, apresentada pela oposição. Essa proposta mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada, o que é visto por muitos como um retrocesso em relação à PEC original.
Lideranças governistas, por sua vez, manifestam a expectativa de votar a PEC do fim da 6×1, que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso legislativo, previsto para 18 de julho. A urgência é reforçada por senadores como Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que destacou a necessidade de celeridade: “É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”.
A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também reforçou o pedido de prioridade à PEC que institui a escala 5×2. “O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados”, afirmou. No entanto, a proposta enfrenta críticas, como a do senador Hermes Klann (PL-SC), que questiona a falta de solução para compensar os custos da mudança, alegando que “a conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população”. Curiosamente, o senador Romário (PL-RJ), também da oposição, defendeu a medida, reiterando seu apoio a qualquer iniciativa que garanta mais direitos aos trabalhadores.
Outras pautas e as escolhas do presidente
A seletividade na pauta do Senado se manifesta em outros episódios. Quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis, Alcolumbre reagiu. “Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, argumentou, alegando que pautar um projeto implicaria pautar outros similares.
Alcolumbre também expressou preocupação com o impacto fiscal de tais medidas em ano eleitoral. “O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar”, disse, indicando que a pressão política por aprovações em ano de pleito poderia comprometer as contas públicas.
Em contraste, o Senado aprovou, na quarta-feira (10), sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio. Essa medida, que o governo calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões em 10 anos, foi pautada e aprovada, apesar dos apelos do Ministério da Fazenda por mais tempo e alterações devido ao seu impacto nos cofres públicos.
Alcolumbre justificou a votação do “Refil do Agro” por um “acordo com os senadores”. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo tentará alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durigan enfatizou que o objetivo é “ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”.
O impasse em torno da PEC do fim da escala 6×1 no Senado, em meio a outras decisões controversas sobre a pauta, revela as complexas dinâmicas do poder legislativo e as prioridades que moldam o futuro das políticas públicas no Brasil. Acompanhe o Vitória em Dia para se manter informado sobre este e outros temas relevantes que impactam diretamente a vida dos brasileiros, com análises aprofundadas e um compromisso constante com a informação de qualidade.
