O Senado Federal agendou para 14/10/2026 a votação em primeiro turno da PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana e a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial. A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada na Câmara em dois turnos no fim de maio e chegou ao Senado após tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que, se aprovada sem alterações, a emenda siga para promulgação; caso contrário, retornará à Câmara para nova análise.
O que prevê a PEC 221/2019
A PEC estabelece uma transição gradual da jornada trabalhista: 60 dias após promulgação, a carga máxima semanal cairia para 42 horas e a adoção de dois dias de descanso remunerado seria obrigatória. Doze meses depois desse primeiro prazo, a jornada seria reduzida para 40 horas semanais, mantidos os salários. A proposta substitui a escala 6×1, frequente em diversas categorias, por um regime de dois dias consecutivos de folga por semana.
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Trâmite legislativo no Senado
No Senado, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2 de setembro de 2026 e foi incluída na pauta plenária por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Por se tratar de emenda constitucional, a PEC precisa de quórum qualificado: ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em dois turnos de votação. Após o primeiro turno, a Constituição exige ainda três sessões de discussão antes da segunda votação.
Consequências e possibilidades após votação
Se o Senado aprovar o texto sem mudanças de mérito, a emenda poderá ser promulgada e entrar em vigor conforme os prazos de transição previstos. Caso os senadores façam alterações relevantes, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação, o que pode alterar prazos e detalhes de implementação. A mudança impactaria empregadores, sindicatos e trabalhadores, que deverão negociar ajustes operacionais e contratuais durante o período de transição.
Reações e impactos práticos
Setores empresariais e representantes de categorias que utilizam escalas 6×1 acompanham a votação com atenção devido aos efeitos sobre custos de folha e organização do trabalho. Sindicatos, por sua vez, tem defendido a ampliação de folgas e a redução da jornada como avanço nas condições de trabalho. Especialistas em direito do trabalho ressaltam que a regra constitucional imporá adaptações na legislação infraconstitucional e nos acordos coletivos.
Se aprovada, a PEC poderá desencadear iniciativas regulamentares para orientar cumprimento prático dos novos limites de jornada, bem como debates sobre exceções, regime de horas extras e segurança jurídica para empregadores e empregados durante o período de transição.
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