O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou nesta quarta-feira (17) uma preocupação contundente em relação aos desdobramentos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023. O texto, que já avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe conceder ao Banco Central (BC) plena autonomia financeira e orçamentária, desvinculando a instituição de controles tradicionais da administração pública.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan foi enfático ao classificar a proposta como um risco institucional. Para o ministro, o desenho da PEC pode resultar na criação de uma estrutura que ele descreveu como um “novo Poder da República”, capaz de atuar sem a devida submissão aos mecanismos de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e com prerrogativas que fogem ao equilíbrio entre as instituições brasileiras.
O embate sobre a gestão de recursos e a senhoriagem
O ponto central da discórdia reside na alteração da gestão dos recursos provenientes da senhoriagem — o lucro obtido pela emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os ganhos com a emissão de moeda são repassados ao Tesouro Nacional. Entre 2017 e 2025, essa receita somou, em média, R$ 23,3 bilhões ao ano, enquanto o orçamento operacional da autarquia girou em torno de R$ 4,8 bilhões.
A PEC 65 permite que o BC retenha esses valores em seu próprio orçamento. O governo federal teme que essa mudança não apenas fragilize a saúde fiscal do Tesouro, mas também crie uma “independência seletiva”. Segundo o ministro, o fortalecimento da instituição é necessário, mas não pode ocorrer à custa de distorções contábeis que afastem o órgão do controle democrático e da transparência exigida de qualquer entidade pública.
Críticas sobre a influência do mercado financeiro
Além da questão orçamentária, a proposta enfrenta resistência de diversos setores da academia e da sociedade civil. Economistas brasileiros publicaram um manifesto alertando que o texto facilita a “cooptação” do Banco Central pelo próprio setor que ele deveria fiscalizar. O documento argumenta que, ao se isolar dos freios e contrapesos do Estado, o BC poderia se tornar ainda mais suscetível a pressões do mercado financeiro, perpetuando políticas de juros elevados.
A crítica dos especialistas é direta: a PEC retira o BC do alcance do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas mantém as portas abertas para a influência privada. Esse cenário, segundo os signatários do manifesto, poderia configurar um modelo inédito no mundo, onde a autoridade monetária possui autonomia financeira e operacional total, sem a contrapartida de uma prestação de contas robusta perante a sociedade.
O histórico da autonomia e o posicionamento da diretoria
Vale lembrar que o Banco Central já possui autonomia administrativa e operacional desde 2021. No entanto, a nova proposta busca elevar esse patamar. A diretoria do BC, sob a liderança de Gabriel Galípolo, defende a medida sob o argumento de que a instituição atingiu o limite de seus recursos para exercer com eficácia suas funções de regulação e fiscalização do sistema bancário.
O apoio à PEC, contudo, é notadamente forte entre as entidades que representam o setor financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Enquanto o debate segue para o plenário do Senado, a tensão entre a necessidade de eficiência técnica da autoridade monetária e a preservação do controle democrático sobre os recursos públicos permanece no centro da agenda política nacional.
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